Termos Gerais de Uso e Condições de Serviço
Regula a navegação no website, criação de contas, contratação de assinaturas e utilização dos serviços digitais da Ciclo GIRO Tecnologia e Sistemas Ltda.
1. Qualificação das Partes e Aceitação Integral
Estes Termos de Uso vinculam o Lojista / Assinante à Ciclo GIRO Tecnologia e Sistemas Ltda. (Giro Move OpCo), sociedade operadora do software Giro Move, em conformidade com o contrato de licenciamento de tecnologia concedido pela Arkheion Core Institutional Holding Ltda.
A contratação ou utilização de qualquer módulo (PDV Desktop, Dashboard em Nuvem, Aplicativo Mobile ou Loja Virtual Integrada) constitui expressa, plena e irrevogável concordância com as disposições aqui firmadas.
2. Elegibilidade e Cadastro Corporativo
Os serviços destinam-se precipuamente a pessoas jurídicas e empresários individuais regularmente inscritos no CNPJ/MF. O contratante declara que os dados informados no ato do cadastro são autênticos, atuais e submetidos por representante legal com poderes de representação.
O Lojista é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais (login, senha de acesso mestre, chaves de API e tokens de sincronização). O compartilhamento indevido de acessos com terceiros afasta qualquer dever de indenização por acessos não autorizados.
3. Planos, Assinaturas e Pagamento
Os planos de software (Essential, Professional e Enterprise) operam no modelo pré-pago ou assinatura mensal/anual recorrente, processados via gateways de pagamento homologados (Mercado Pago / PIX).
O atraso no pagamento de mensalidade superior a 15 (quinze) dias poderá ensejar o bloqueio temporário dos recursos de sincronização em nuvem e backup remoto, sem prejuízo da manutenção ininterrupta da operação local do PDV Desktop para emissões essenciais.
4. Conduta Aceitável e Segurança
É terminantemente vedado ao Usuário utilizar a plataforma para qualquer atividade ilícita, transmissão de código malicioso, ataques de sobrecarga aos servidores em nuvem, engenharia reversa de binários ou comercialização de cópias não autorizadas das licenças.
5. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.